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Questão de Legislação Específica

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  • Legislação Específica
  • Instituto Fênix
  • 2024
  • Média

Enunciado

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?

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