Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo: I. O Município realizará uma política especial de tratamento, prevenção, habilitação e reabilitação exclusiva para pessoas portadoras de deficiência. II. São garantidas às pessoas portadoras de deficiência as condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte. III. É assegurada a implantação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação para as pessoas portadoras de deficiência, e as superdotadas participarão dos cursos de formação regulares. Quais estão corretas?