Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores: I. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. II. Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social. III. Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos. IV. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. V. Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina: