Questão de Legislação Específica
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
A respeito das leis, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta. ( ) A resolução destina -se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal. ( ) Decreto legislativo destina -se a regular matéria político -administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.