Questão de Legislação Específica

No artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas reza que ele atuará para que a ordem econômica e social seja fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, o princípio do(a)