Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao município prover tudo que seja de seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais. IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. Quais estão corretas?