Questão de Legislação Específica

Com base na Lei Orgânica do Município de Apiaí - Lei Municipal nº 070/1990, indique quais as afirmativas abaixo são verdadeiras: I. O Município deverá elaborar e/ou revisar um Plano Municipal de Educação, de natureza plurianual e periodicidade decenal. II. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. III. O Município é obrigado a criar Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei municipal. Estão CORRETAS as seguintes proposições: