Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
EDUCA
2024
Média

Enunciado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma: Assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma alternativa

A. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano de legislatura, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais, para prevalecer na legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual.B. A remuneração do Prefeito será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do país, nunca superior a 50% (cinquenta por cento) do que couber ao Deputado Estadual, na época da fixação.C. A remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação, divididos em partes iguais.D. A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da do Prefeito, obedecida a mesma divisão.E. A remuneração de Vereadores, dividida em parte fixa e variável, de igual valor, não poderá, na época da fixação, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado para o Prefeito.

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