Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Gestão de Concursos
2024
Média

Enunciado

Em relação à Lei Orgânica do Município de Curvelo, promulgada em 18 de março de 1990, respeitando e valorizando os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

Escolha uma alternativa

A. É de competência do município de Curvelo manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e Ensino Fundamental.B. O ensino religioso, também compreendida a educação religiosa, será proibido nas escolas da rede municipal, em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, como componente curricular, respeitando a liberdade religiosa dos pais e dos alunos.C. É de competência comum do município de Curvelo, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.D. O Sistema de Ensino do Município compreenderá serviços, entidades, organizações e planos, estando entre eles a organização da gestão democrática do ensino público municipal, o Conselho Municipal de Educação e o estatuto do magistério municipal.

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