Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO: