Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FURB
2023
Média

Enunciado

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I. Lei da estrutura administrativa. II. Plano Diretor. III. Código Tributário do Município. É correto o que se afirma em: