Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2023
- Média
Enunciado
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do subdistrito ou do bairro o Prefeito Municipal poderá: