Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2022
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são competências do Município, entre outras: I. Estabelecer normas ao serviço funerário local e aos cemitérios, bem como fiscalizar aqueles de caráter particular. II. Conceder licença para o exercício eventual ou ambulante. III. Disciplinar os serviços de carga e descarga, obedecendo a fixação de tonelagem máxima determinada pelo Estado. Estão corretos: