Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IDCAP
- 2018
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município: I- Recusar fé aos documentos públicos; II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. Dos itens acima: