Questão de Legislação Específica

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles: I. zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas. II. promover o ensino, a educação, a cultura e estimular a prática esportiva. III. estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo. IV. abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.