Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
Câmara de Campo Mourão/PR
2016
Média

Enunciado

Referindo-se à Lei Orgânica do Município de Campo M ourão, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma alternativa

A. A Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011 deu nova redação ao artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, estipulando taxativament e que os símbolos adotados pelo Município como expressão de sua cultura e história são a Bandeira e o Hino Municipal.B. O ato administrativo de cassação de licença de func ionamento de estabelecimento que atue em prejuízo da saúde, higiene, sossego, bons costumes ou à segurança pública, decorre do Poder de Polícia Administrativa Municipal.C. A proteção a documentos, obras e demais bens de val or histórico, artístico e cultural, bem como a fiscalização sobre os monumentos, as paisagens na turais notáveis e os sítios arqueológicos localizados nos limites do Município de Campo Mourã o é de competência exclusiva do referido Município, sem ingerência da União ou do Estado do Paraná.D. Conforme consta da Emenda à Lei Orgânica nº 8/2001, a partir de 2002 tornou-se possível alterar a denominação de logradouros públicos munic ipais, que, a critério da Administração Pública podem designar-se pelo nome, inclusive, de pessoas vivas em reconhecimento pelos relevantes serviços por estas prestados ao Municípi o.E. O Prefeito do Município de Campo Mourão não pode au sentar-se do território municipal por mais de 10 (dez) dias consecutivos sem prévia licen ça da Câmara Municipal.

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