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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • FUNDATEC
  • 2014
  • Média

Enunciado

Ao Município de Rio Grande, entre outras atribuições, compete, conforme verifica-se no Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande: I.Legislar e prover sobre assuntos de interesse local. II.Elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado. III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV.Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros. Quais estão corretas?

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