Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2014
- Média
Enunciado
Ao Município de Rio Grande, entre outras atribuições, compete, conforme verifica-se no Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande: I.Legislar e prover sobre assuntos de interesse local. II.Elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado. III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV.Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros. Quais estão corretas?