Questão de Legislação Específica

De acordo com o Título IV – Defesa do cidadão, saúde e meio ambiente, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande, analise as assertivas abaixo: I.O Poder Público assegurará condições de integração aos portadores de deficiência por meio da facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos. II.É assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, aos deficientes físicos e seus acompanhantes, no transporte coletivo municipal. III.Será fiscalizada, pelo Conselho Municipal da Saúde, a produção, venda, distribuição, venda, distribuição e comercialização de meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo-se a comercialização de drogas em fase de experimentação por empresas nacionais ou multinacionais. IV.O Município, juntamente com outros órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral às mulheres e crianças, vítimas dessa violência. Quais estão corretas?