Questão de Legislação Específica

Esta Lei estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto no ambiente físico quanto no digital. Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, impondo obrigações às organizações que tratam dados pessoais e estabelecendo penalidades para o descumprimento. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei que estabelece regras sobre proteção de dados pessoais.