Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
QUADRIX
2025
Média

Enunciado

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) diz respeito ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta.

Escolha uma alternativa

A. O tratamento de dados pessoais deve ser realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais, podendo ser realizado por pessoa jurídica de direito privado.B. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa‑fé, devendo ser respeitada a adequação, isto é, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento é realizado.C. A LGPD tem como finalidade principal assegurar os interesses da Administração Pública, razão pela qual suas diretrizes visam substituir a autorização da pessoa natural nos casos de tratamento de dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não.D. Ainda que seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades determinadas.E. O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica, não poderá ser restringido pela autoridade nacional.

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