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Questão de Legislação Específica

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  • Legislação Específica
  • Pref. Bombinhas/SC
  • 2025
  • Média

Enunciado

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade das pessoas. Não é considerado um pilar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

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