Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica a todas as operações de tratamento de dados, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de onde estiverem, desde que: I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional. II. A pessoa natural realize para fins exclusivamente particulares e não econômicos. III. A operação seja realizada para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional. Está CORRETO o que se afirma: