Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
DAE - Pref. Bauru/SP
2025
Média

Enunciado

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) destaca no Art. 2º os fundamentos da proteção de dados pessoais. Assinale a alternativa INCORRETA: