Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
ÁPICE
2025
Média

Enunciado

Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais deve observar diversos princípios fundamentais que garantem a transparência e a segurança das informações. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios:

Escolha uma alternativa

A. Divulgação – o tratamento de dados deve permitir o compartilhamento amplo e irrestrito das informações pessoais entre órgãos públicos e privados.B. Acessibilidade livre – garante o direito de qualquer pessoa acessar dados pessoais de terceiros, desde que para fins informativos.C. Flexibilidade – autoriza o tratamento de dados pessoais de acordo com o critério e o interesse do controlador, independentemente de justificativa.D. Finalidade – o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.E. Retenção indefinida – permite a guarda permanente de dados pessoais, mesmo após o cumprimento da finalidade que motivou o tratamento.

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