Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UFF
2025
Média

Enunciado

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público está proibido de transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO

Escolha uma alternativa

A. quando a transferência não for respaldada em contratos ou convênios, tampouco em instrumentos congêneres.B. nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.C. para empresas públicas que atuam em regime de livre concorrência no mercado, quando a informação for classificada como reservada pelo prazo máximo de dez anos.D. em casos de execução centralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para os fins da LGPD.E. na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, nestes casos ficando permitido o tratamento também para outras finalidades, considerando que o sigilo já foi quebrado.

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