Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FIOCRUZ
2024
Média

Enunciado

Em relação à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é INCORRETO afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.B. a LGPD é aplicável a empresas de qualquer porte, independentemente do meio pelo qual coletou os dados dos indivíduos ou do país de sua sede, desde que atue em território nacional, coletando, tratando ou negociando dados.C. são passíveis de proteção, por meio da LGPD, os dados pessoais, incluindo nome, endereço, CPF, identidade, carteira nacional de habilitação, título de eleitor, número de telefone, email ou qualquer outro dado ou fragmento de dado que possibilite identificar a pessoa a que ele se refere.D. são considerados dados anonimizados aqueles referentes à convicção religiosa, raça, orientação sexual, estado de saúde, opinião política e filiação a sindicato.E. é direito da cidadã e do cidadão ser informado sobre o compartilhamento de seus dados com instituições públicas ou privadas, independentemente de haver feito esta solicitação.

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