Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- UNOESC
- 2024
- Média
Enunciado
Segundo o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças, em quais situações a coleta de dados pode ocorrer sem o consentimento dos pais ou responsáveis?