Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
A Lei n º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados , dispõe sobre o tratamento de dados com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos assegurados pela Lei.