Questão de Legislação Específica
- Legislação Específica
- Fucapsul
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando-se da Segurança e do Sigilo de Dados, analise as informações a seguir: I. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. II. O controlador deverá comunicar exclusivamente ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos relevantes aos titulares. III. A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como: I – Ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e, II – Medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. Todas as conclusões corretas estão em: