Questão de Legislação Específica

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). ( ) As normas da lei devem ser observadas somente no âmbito da União, excetuando qualquer outro ente federativo. ( ) O respeito à privacidade é um dos fundamentos da lei. ( ) A lei garante que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. ( ) A lei garante a transferência internacional de dados pessoais em alguns casos definidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.