Questão de Legislação Específica
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Legislação Específica
- UNIFIMES
- 2024
- Média
Enunciado
Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas: I.Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. II.Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. III.Tutela da saúde para quaisquer procedimentos regulatórios e execução de políticas públicas pela administração pública. IV.Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro. Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas: