Questão de Legislação Específica

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi estabelecido órgão com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o cumprimento dessa legislação no Brasil. Sua atuação visa a garantir a privacidade dos dados pessoais e a estabelecer diretrizes para a coleta, processamento e armazenamento de informações. O órgão responsável pela fiscalização e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados é a