Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Gestão de Concursos
- 2023
- Média
Enunciado
Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que pratiquem infrações às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):