Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
FEPESE
2023
Média

Enunciado

Em relação ao Tratamento das Informações Pessoais, é correto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. O consentimento expresso da pessoa é exigido quando a informação for necessária à defesa dos direitos humanos.B. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em detrimento de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido.C. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em prejuízo das ações voltadas para a recuperação de fatos históricos relevantes.D. As informações pessoais relativas à vida privada, à imagem e à honra das pessoas têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos a contar da data da sua produção.E. As informações acerca da vida privada, da imagem e da honra das pessoas possuem acesso restrito, mas é permitido a sua divulgação ou acesso por terceiros mediante consentimento expresso de seu titular.

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