Questão de Legislação Específica

A Norma Regulamentadora que define as referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos traba­lhadores, além de estabelecer requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda que se aplica a sua fabricação, i mportação, comercialização e exposição, é a