Questão de Legislação Específica

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MT B nº 3.214 /1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando a assegurar a prevenção da segurança e da saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, a dotando o sistema