Questão de Legislação Específica

A Norma Regulamentadora nº 17 instituída por meio da Portaria nº 3.715, de 23 de novembro de 1990, do então denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social, conhecida por NR 17, estabelece "parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente". De acordo com a NR 17: