Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UFRRJ
2016
Média

Enunciado

A Lei nº 12.997/2014, citada no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, alterou a Norma Regulamentadora no 16 (Atividades e operações perigosas) com a inclusão de outras atividades como perigosas. A alteração acrescentou também como perigosas, as