Questão de Português

Leia com a atenção:  Documento onde são registradas, de forma sucinta e metódica, as ocorrências, deliberações, resoluções, encaminhamentos que ocorreram em uma sessão, assembleia e reuniões em geral;  Possui valor jurídico, devendo ser redigida de forma que não possa ser posteriormente modificada.  Não há parágrafos ou espaços em branco, sendo que o texto deve ser escrito seguidamente, sem rasuras, abreviaturas ou entrelinhas. Os trechos acima fazem referência a qual documento?