Questão de Saúde Pública
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- Saúde Pública
- FAU UNICENTRO
- 2023
- Média
Enunciado
A Secretaria de Educação e a Prefeitura Municipal devem instituir, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Constituem o CAE: