Questão de Saúde Pública

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Saúde Pública
FUNDAÇÃO CEFET/BAHIA
2023
Média

Enunciado

As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde devem observar um conjunto de regras, a fim de que todo o processo ocorra de forma adequada e transparente. Este se constitui num dos temas contemplados pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (BRASIL, 1990). Em relação às transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e de acordo com a Lei Federal nº. 8.142/90 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Escolha uma alternativa

A. a existência de Conselho de Saúde com composição paritária é irrelevante para que os Municípios recebam recursos financeiros provenientes da União.B. os Municípios que recebem recursos da União estão dispensados de apresentar uma contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.C. os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios.D. setenta por cento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), voltados para a cobertura das ações e serviços de saúde, devem ser destinados aos Estados.E. os Municípios que estabelecem consórcio são proibidos de remanejar, entre si, parcelas de recursos provenientes da União para a cobertura das ações de saúde.

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