Questão de Saúde Pública

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Saúde Pública
FEPESE
2021
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta acerca da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro.

Escolha uma alternativa

A. A lei regula, em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços de saúde, excluindo os que são prestados pela iniciativa privada.B. Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas e administradas de forma centralizada apenas através da esfera federal.C. A participação da iniciativa privada no SUS não é aceita ou prevista na lei, mesmo que em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.D. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.E. Esta lei entende que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade no que se refere às questões de saúde.

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