Questão de Saúde Pública
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- Saúde Pública
- Pref. Rio de Janeiro/RJ
- 2019
- Média
Enunciado
O Decreto nº7508/2011 regulamenta a Lei nº 8080/90. Para efeito desse decreto, considera-se que as instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos são: