Questão de Saúde Pública

Saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação está garantido ao povo brasileiro por qual legislação. Marque a alternativa CORRETA: