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Questão de Saúde Pública

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Saúde Pública
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2024
  • Média

Enunciado

Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do ______________, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.

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