Questão de Saúde Pública

Em consonância com a Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, as boas práticas de manipulação em farmácias estabelecem para as farmácias os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher os requisitos abaixo descritos e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais, EXCETO: A. Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária competente, conforme legislação vigente. B. Atender às disposições deste Regulamento Técnico e dos anexos que forem aplicáveis. C. Possuir Regimento Interno de Funcionamento. D. Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente. E. Possuir Autorização Especial, quando manipular substâncias sujeitas a controle especial.