Questão de Saúde Pública

O Parágrafo Terceiro do Artigo 198 da Constituição de 1988 diz que a lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, segundo a Emenda Constitucional nº 29 estabelecerá: I - Os percentuais de que trata o § 2º para Estados, Municípios e União. II - Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. III - As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. IV - As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. Está correto o que se afirma em: