Questão de Saúde Pública
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Enunciado
A Lei Federal n. 8080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo as diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988. De acordo com os dispositivos legais que regulamentam o sistema, a hierarquização dos serviços é um dos princípios ou diretrizes do SUS e dispõe que