Questão de Saúde Pública
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Enunciado
A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, estabelecida pela Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, visa a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental. Essa política promove: