Questão de Testes Anteriores
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- UFF/COSEAC
- 2021
- Média
Enunciado
Em seu artigo 1º, a Lei Orgânica do Município de Niterói - RJ, tratando dos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelece que o Município garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, assim como: